Projecto de Resolução nº 258/XI
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Optometrista
Exposição de Motivos
A Optometria é “é a ciência que detecta, analisa e compensa problemas visuais de natureza refractiva, funcional, binocular, com o propósito de prescrever lentes compensadoras, ajudas visuais (lupas, telescópicos, etc.), treino e/ou reabilitação visual”.
Segundo a Associação de Profissionais Licenciados em Optometria (APLO), “o Optometrista é um especialista dos cuidados primários de saúde visual, que pratica Optometria e que fornece cuidados extensivos em visão e sistema visual, que inclui refracção e prescrição, detecção/diagnóstico e acompanhamento/tratamento de doenças oculares e a reabilitação/tratamento de condições do sistema visual”.
Exercida em Portugal há vários anos, a Optometria é uma profissão reconhecida pela Organização Mundial da Saúde.
Existem, actualmente, cerca de 800 licenciados em Optometria, pelas Universidades da Beira Interior e do Minho. Há mais de 20 anos que estas duas Universidades Públicas Portuguesas formam profissionais de Optometria, cumprindo padrões de qualidade que tornam a licenciatura reconhecida em diversos Países da União Europeia, como, por exemplo, o Reino Unido e Espanha.
A regulamentação da profissão de Optometrista há muito que tem vindo a ser reclamada. Em Portugal, o exercício da Optometria: i) Não tem qualquer enquadramento no Serviço Nacional de Saúde; ii) Não existe, no ordenamento jurídico, regulamentação ou Ordem Profissional de inscrição obrigatória; Ou seja, a profissão não é reconhecida, não está regulamentada, logo, não é susceptível de fiscalização à luz de um enquadramento legal próprio. Refira-se, a título de exemplo, que alguns são profissionais liberais, da categoria “outras profissões paramédicas”, outros são contratados no sector do “comércio e serviços”.
A regulação deste sector profissional é essencial para se dotar o país de capacidade de destrinça entre a boa prática profissional (que cumpre proteger) dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem por em causa a saúde pública. Ora, a não existência de um quadro legal regulador e sancionatório desprotege as populações e, certamente, só será benéfico para os maus profissionais.
Acresce que, a Optometria já é exercida em Portugal com impacto na visão dos Cidadãos. De acordo com a APLO, para muitos Portugueses o Optometrista é o “principal ou mesmo o único interventor na saúde visual, uma vez que o Serviço Nacional de Saúde não consegue responder às necessidades mínimas de acesso nesta área”. Segundo a mesma fonte, em 2008, “estes profissionais efectuaram 1 milhão de consultas”.
Assim, os Optometristas com formação e experiência suficiente e adequada podem dar um contributo decisivo na área de avaliação, detecção, tratamento e acompanhamento da visão. Este contributo e colaboração com o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito dos cuidados primários da visão não deve ser desperdiçado, o que requer, obviamente, a regulamentação e fiscalização da actividade.
Sabendo que a profissão de optometrista já se encontra regulada na quase totalidade dos países da União Europeia, como é o caso de Espanha, Itália, França Alemanha, Inglaterra, Bélgica, Holanda, Áustria, Suécia Polónia, Dinamarca, Grécia e também na Suíça, urge regular esta profissão, de forma clara e precisa, salvaguardando as competências específicas e diferenciadas da Oftalmologia.
Importa, também, acautelar um enquadramento especial para os profissionais que adquiriram experiência antes da existência de uma licenciatura.
Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Resolução:
Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
Regule o exercício da profissão de Optometrista, definindo as habilitações, competências e atribuições, no prazo máximo de 90 dias após publicação.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 2010
Os Deputados
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